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O Controle Interno Municipal é o sistema responsável por fiscalizar, avaliar e orientar a administração pública municipal (Prefeitura, Câmara de Vereadores e autarquias) para garantir que os recursos públicos sejam usados com legalidade, eficiência e transparência.

Sua atuação é respaldada pela Constituição Federal (Art. 31 e 74) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

As competências da Gestão do Controle Interno Municipal dividem-se em grandes eixos de atuação:

1. Fiscalização e Avaliação da Gestão

• Cumprimento de Metas e Planos: Avaliar o alcance das metas previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Execução Orçamentária e Financeira: Fiscalizar a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas.

• Limites Constitucionais e Legais: Monitorar e alertar os gestores sobre o cumprimento dos limites mínimos de investimento obrigatórios (como Saúde e Educação) e o teto de gastos com folha de pagamento de pessoal (LRF).

2. Apoio ao Controle Externo

• Prestação de Contas: Auxiliar na preparação das prestações de contas anuais enviadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e às Câmaras Municipais.

• Atendimento a Auditorias: Acompanhar e fornecer informações aos órgãos de fiscalização externa (TCE, Controladoria-Geral da União - CGU, Ministério Público).

3. Gestão de Riscos, Normatização e Prevenção

• Padronização de Processos: Criar e atualizar rotinas, manuais de procedimentos e normas internas para as secretarias municipais.

• Mapeamento de Riscos: Identificar falhas, vulnerabilidades ou gargalos nos processos administrativos para evitar erros, desperdícios ou desvios antes que aconteçam.

• Auditoria Interna: Realizar inspeções e auditorias periódicas nos setores municipais (como almoxarifado, frota, folha de pagamento, obras e compras).

4. Licitações, Contratos e Patrimônio

• Análise de Licitações e Contratos: Verificar a legalidade dos editais, processos licitatórios, aditivos, dispensas e inexigibilidades de licitação.

• Controle Patrimonial: Fiscalizar o uso, a conservação e o inventário dos bens públicos (imóveis, veículos, máquinas e equipamentos).

5. Transparência e Combate à Corrupção

• Lei de Acesso à Informação (LAI): Garantir que as informações públicas estejam atualizadas no Portal da Transparência do município.

• Ouvidoria e Denúncias: Apurar representações ou denúncias de irregularidades feitas por cidadãos ou servidores, instaurando sindicâncias ou processos administrativos quando necessário